Direito Penal · OBJETIVA · 2023 | Questão sqc-qg015951

Peculato (Crimes contra a Administração Pública)

Gabarito: letra B (Peculato). F., gerente dos Correios (funcionário público), solicitou a um subordinado dinheiro da agência, prometendo devolver no dia seguinte, e o recebeu. A conduta se enquadra no art. 312, caput e §1º, do Código Penal: o funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo, ou que, valendo-se da facilidade proporcionada pela função, subtrai ou concorre para a subtração desse dinheiro, pratica peculato. A promessa de devolução é irrelevante para a consumação do crime.

Crime (Art. CP)	Conduta Típica	Sujeito Ativo	Elemento Subjetivo	Consumação	Aplicabilidade ao Caso
Peculato (art. 312, caput e §1º)	Apropriar-se de dinheiro de que tem posse em razão do cargo, ou subtraí-lo valendo-se da facilidade da função	Funcionário público (gerente dos Correios)	Dolo (vontade de apropriar-se)	No momento da posse ou subtração, independentemente de devolução	✅ F. solicitou e recebeu dinheiro da agência, valendo-se do cargo; promessa de devolução é irrelevante
Usurpação de função pública (art. 328)	Assumir exercício de função pública sem tê-la	Qualquer pessoa (não funcionário)	Dolo (consciência de não ter a função)	No início do exercício da função	❌ F. já era funcionário público e agiu dentro de suas atribuições
Excesso de exação (art. 316, §1º)	Exigir tributo ou contribuição social indevidos, ou usar meio vexatório na cobrança	Funcionário público	Dolo (exigir sabendo indevido)	No momento da exigência	❌ Não há exigência de tributo, mas sim apropriação de dinheiro
Advocacia administrativa (art. 321)	Patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário	Funcionário público	Dolo (patrocinar interesse alheio)	No ato de patrocínio	❌ F. não patrocinou interesse de terceiro, mas agiu em proveito próprio

Peculato (art. 312): Caput (tem a posse) (Apropriação (toma para si), Desvio (fim diverso)); §1º (sem a posse) (Subtrai valendo-se do cargo, Concorre para subtração); §2º (culposo) (Reparação extingue punibilidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Usurpação de função pública (art. 328 CP) exige que o agente assuma o exercício de função pública que não possui. F. já era gerente, funcionário público, e agiu dentro de suas atribuições. Não há usurpação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de peculato está previsto no art. 312 do Código Penal. A conduta de F. amolda-se ao caput e, principalmente, ao §1º, que trata do chamado peculato-furto:

Art. 312, §1CP

Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."

§ 1º — "Aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."

F., como gerente, tinha a posse mediata dos valores da agência (caput) e, mesmo que não tivesse a posse direta, valeu-se de sua qualidade de gerente para obter o dinheiro (facilidade do cargo – §1º). O crime consumou-se no momento em que recebeu o dinheiro, independentemente de devolução posterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Excesso de exação (art. 316, §1º, CP) ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social sabendo que não são devidos, ou utiliza meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. Não há qualquer exigência de tributo na narrativa, mas sim apropriação de valor já pertencente à Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Advocacia administrativa (art. 321 CP) é o ato de o funcionário público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. F. não patrocinou interesse de terceiro; ele mesmo se beneficiou.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com a promessa de devolução, sugerindo que não houve ânimo definitivo de apropriação. No entanto, o peculato é crime formal que se consuma com a simples inversão da posse ou desvio, independentemente de intenção de restituir. Também é comum pensar em estelionato ou apropriação indébita, mas a qualidade de funcionário público e a origem pública do dinheiro atraem o tipo do art. 312.

Gabarito: letra B.