Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg015963
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, dentro do período estabelecido pela Lei. Em relação ao RREO, é CORRETO afirmar que:
- AQuando for o caso, serão apresentadas no RREO as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
- BQuando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na Lei, o ente da Federação ficará proibido de contratar operação de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- CO RREO englobará todos os Poderes, incluindo o Ministério Público, e será constituído pelo Balanço Orçamentário. Esse Balanço detalhará, por categoria econômica, as despesas por fonte, apresentando informações referentes às despesas efetuadas, a efetuar e as previsões atualizadas.
- DO RREO englobará todos os Poderes, incluindo o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.