Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg015983
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sinimbu - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a referida Lei aplica-se a determinados atos lesivos. Sobre esses atos lesivos, analisar os itens abaixo:I. Praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.II. Praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.III. Praticados no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.Estão CORRETOS:
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II e III.
DTodos os itens.
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GabaritoA — Somente os itens I e II.
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Aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Gabarito: alternativa A — somente os itens I e II estão corretos. A Lei Anticorrupção aplica-se, por força do art. 28, aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior (item I). Também se aplica a atos praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos (item II), conforme princípio geral da territorialidade mitigada. O item III é incorreto, pois a lei não se aplica indistintamente a qualquer ato praticado no exterior contra administração pública nacional ou estrangeira; sua extraterritorialidade é restrita aos casos do art. 28.
Item
Descrição do Ato Lesivo
Aplicação da Lei nº 12.846/2013 (art. 28)
Correto?
I
Praticado por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometido no exterior
Aplica-se expressamente (art. 28)
✅ Sim
II
Praticado no todo ou em parte no território nacional ou que nele produza ou possa produzir efeitos
Aplica-se por territorialidade mitigada (princípio geral)
✅ Sim
III
Praticado no exterior, quando contra administração pública nacional ou estrangeira
Aplica-se apenas nos limites do art. 28 (pessoa jurídica brasileira × adm. estrangeira); não se aplica indistintamente
❌ Não
Aplicação Lei Anticorrupção
1Territorialidade
Atos no território nacional
Atos que produzam efeitos no Brasil
2Extraterritorialidade (art. 28)
Pessoa jurídica brasileira
Contra adm. pública estrangeira
Ainda que cometidos no exterior
3Ato no exterior contra adm. nacional
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Item I — ✅ Correto
O art. 28 da Lei nº 12.846/2013 estabelece expressamente:
Art. 28Lei-12846
Art. 28 — "Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior."
Portanto, o item I reproduz fielmente a literalidade da lei.
Item II — ✅ Correto
Embora não haja dispositivo específico transcrito no contexto sobre territorialidade, a Lei Anticorrupção, em seus arts. 1º e 5º, abrange atos contra administração pública nacional ou estrangeira. Aplica-se a atos ocorridos no território nacional ou que nele produzam efeitos, conforme princípio geral do direito penal e administrativo brasileiro (art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A banca considera correta essa redação, que reflete o alcance típico da lei.
Item III — ❌ Incorreto
O item III afirma que a lei se aplica a atos praticados no exterior "quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira". Contudo, a extraterritorialidade da Lei Anticorrupção é limitada: o art. 28 só a estende a atos de pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira. Para atos contra administração pública nacional praticados no exterior, não há previsão específica de aplicação; a lei segue a regra geral de territorialidade (atos no Brasil ou que aqui produzam efeitos). Portanto, a generalização do item III é indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com uma afirmação ampla (item III) que parece lógica, mas é desmentida pelo art. 28, que restringe a aplicação extraterritorial a atos de pessoa jurídica brasileira contra administração estrangeira. O item III abrange também atos de pessoa jurídica estrangeira contra administração nacional no exterior, o que não está previsto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra A.