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Questão de Direito Urbanístico — Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento — OBJETIVA 2023

Direito UrbanísticoDa aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
Código
qg016038
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sinimbu - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Geral
A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento:
  1. AAbranger área superior a 100.000m².
  2. BEstiver localizado próximo a rodovias estaduais.
  3. CEstiver localizado próximo a áreas de interesse especial, como as de proteção aos mananciais definidas por legislação estadual ou federal.
  4. DEstiver localizado em áreas de relevância econômica para o estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Estiver localizado próximo a áreas de interesse especial, como as de proteção aos mananciais definidas por legislação estadual ou federal.

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