Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg016120
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Após disputas políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado X, a Assembleia Legislativa promulgou emenda à Constituição Estadual, introduzindo novos tipos de crimes de responsabilidade não previstos no âmbito federal, mas que abarcariam condutas rotineiramente praticadas pelo Governador do Estado. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda é:
- AConstitucional, pois é abarcada pelos poderes de auto-organização e autolegislação dos Estados.
- BConstitucional, por se tratar de norma de interesse local.
- CInconstitucional, por ofender a competência da União para legislar sobre a matéria.
- DInconstitucional, uma vez que a Constituição Estadual não pode ser emendada.