Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg016252
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Terminada a fase de discussão e votação e aprovado o projeto de lei, ele deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo. Recebendo o projeto de lei, o Presidente da República:
- AEm caso de discordância, poderá vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de inciso ou de palavra.
- BO veto poderá ser expresso ou tácito.
- CExistindo o veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento.
- DDecorrido o prazo de quarenta e oito horas, o silêncio do Presidente da República importará sanção.