Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg016254
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
O processo legislativo compreende a elaboração de uma série de espécies normativas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
- AAs hipóteses de regulamentação por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
- BLei ordinária será aprovada pelo quórum de maioria absoluta.
- CAs emendas constitucionais não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias.
- DHá hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.