Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg016256
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Sobre a fase deflagradora do processo legislativo, é CORRETO afirmar que:
- AA iniciativa privativa pode ser exclusiva, também denominada de iniciativa concorrente.
- BO Poder Judiciário não detém iniciativa privativa para matérias de seu interesse.
- CAs hipóteses previstas na CF de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.
- DAs leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa do Senado Federal.