Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg016287
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. Utilizar tributo com efeito de confisco.II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Esta(ão) CORRETO(S):
- ATodos os itens.
- BSomente o item I.
- CSomente o item III.
- DSomente os itens I e II.