Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg016346
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:
- AMesmo que a informação seja parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por ausência de previsão legal.
- BO acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, não abrangendo licitação e contratos administrativos.
- CÉ dever do Poder Judiciário garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- DCaso seja informado sobre o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento.