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Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — OBJETIVA 2023

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
Código
qg016415
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tapes - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença:
  1. AQue pronunciar o autor.
  2. BQue decretar medida de segurança, a qualquer tempo.
  3. CQuando não for paga a fiança.
  4. DQue não receber a denúncia ou a queixa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Que não receber a denúncia ou a queixa.

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