Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qg016417
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Tapes - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA:
- AA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- BA isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
- CA isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
- DSalvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.