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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — OBJETIVA 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg016419
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tapes - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
J., Servidor Público efetivo e estável do Município X, foi eleito Vereador do Município Y. Nesse caso, o regime jurídico-constitucional dos Agentes Públicos estabelece que:
  1. AJ. deve pedir exoneração do cargo público que ocupa, uma vez que se trata de cargos que não podem ser acumulados.
  2. BNão cabe a J. a escolha, impondo-se ao Presidente da Câmara Municipal decidir se J. poderá ou não acumular os cargos.
  3. CJ. deverá, obrigatoriamente, pedir licença do cargo que ocupa, devendo receber a maior das remunerações, se diferentes.
  4. DÉ possível que J. siga no exercício de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes à sua condição de Servidor e de Vereador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É possível que J. siga no exercício de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes à sua condição de Servidor e de Vereador.

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