Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tapes (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tapes (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg016422
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Tapes - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pelo Chefe do Poder que indicará, dentre eles, o seu presidente.( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
- AE - E - C
- BC - E - E.
- CC - C - C.
- DE - C - E.