Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.363 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapes (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei nº 1.363 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapes (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg016424
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Tapes - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AAo servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo, não incidindo sobre a mesma quaisquer outros valores.
- BO valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatório por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
- CÉ facultado ao servidor efetivo do município, quando designado para o exercício de função gratificada, optar pelo vencimento do cargo em comissão correspondente, abrindo mão da remuneração do cargo de provimento efetivo.
- DO valor pago a título de função gratificada ou de cargo em comissão não será incorporado aos vencimentos e proventos do servidor ocupante do cargo efetivo.