Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tapes (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tapes (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg016426
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Tapes - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a respeito da receita e da despesa do Município, a lei que estabelecerá os objetivos e as metas dos programas da Administração Municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, é chamada de:
- APlano Plurianual.
- BPlano de Diretrizes Orçamentárias.
- COrçamento Anual.
- DLei Orçamentária.