Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg016491
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Tupanciretã - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos:
- AComplexos e morosos.
- BBurocráticos e vagarosos.
- CObjetivos e ágeis.
- DDesnecessários e lentos.