Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — OBJETIVA 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg016530
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Tupanciretã - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor – Ciências
A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nestes termos, conforme previsto expressamente em Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
- AA pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- BA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo vedado o casamento de emancipados.
- CA pessoa com deficiência devidamente declarada no Cartório de Registro Civil será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
- DA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.