Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — OBJETIVA 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg016696
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vale Real - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana aborda sobre a usucapião especial de imóvel urbano. Considerando-se a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA:
- AAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- BOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de vinte anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, mesmo que os possuidores sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
- CA usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
- DNa pendência da ação de usucapião especial familiar ou rural, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.