Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — OBJETIVA 2023
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg016697
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vale Real - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Com relação aos aspectos técnicos previstos expressamente na Lei, é CORRETO afirmar que:
- AA prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de eficiência de recursos, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e dispositivos.
- BO licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de preço e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
- CCompete ao servidor público de saneamento básico estabelecer as metas progressivas para a substituição do sistema único pelo plurissistema, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
- DA entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e maiores investimentos em medidas para diminuição desse desperdício.