Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg016703
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vale Real - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Estado pode intervir na propriedade privada em casos excepcionais. Nos termos da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização:
- AUlterior, se houver dano.
- BPosterior, em qualquer hipótese.
- CPrévia, em dinheiro.
- DAnterior, em títulos da dívida.