Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg016818
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- CANOASTEC - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- CEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- DNa hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.