Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — OBJETIVA 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg016960
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
A participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a preferência para a participação complementar será concedida às entidades:
- AFilantrópicas.
- BInternacionais.
- CCom fins lucrativos.
- DConfessionais.