Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg017065
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em relação à Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
- AOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar com uma equipe de atendimento interdisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicopedagógicas, jurídicas e de saúde.
- BO Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, preverá recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei Orçamentária Anual.
- CCompete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.
- DNa ausência de estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais deixarão de acumular as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.