Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg017072
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
- AA fundação e a manutenção, por iniciativa pública ou privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
- BA prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e a manutenção, por iniciativa pública ou privada, de lugares reservados para tais fins.
- CA coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões, sendo vedada a contribuição de pessoas jurídicas.
- DA celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, desde que em ambiente privado.
- EA comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.