Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg017092
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canoas, o uso, a título gratuito ou oneroso, de bens municipais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, será formalizado por meio de autorização, permissão, concessão e cessão de uso. Sobre o assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AA permissão incidirá sobre bem público de uso especial ou dominical para atividades específicas, transitórias e de interesse local, formalizada por termo de permissão de uso.
- BA autorização incidirá sobre qualquer bem público para atividades específicas, transitórias e de interesse local, pelo prazo máximo de 60 dias, formalizada por termo de autorização de uso.
- CA permissão de uso especial incidirá sobre qualquer bem público, para o desenvolvimento de atividade econômica, que não desnature a finalidade do bem, precedida de licitação e formalizada por termo de permissão de uso especial.
- DA concessão de uso será formalizada por contrato e incidirá sobre qualquer bem público, precedida de autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando houver relevante interesse público.
- EA cessão de uso, que será formalizada por termo, incidirá sobre bem público de uso especial ou dominical, nas relações estabelecidas entre a Administração Pública direta e a indireta e entre aquela e outros entes da Federação.