Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg017134
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é garantido constitucionalmente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em caso de extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente:
- AA prisão de quem detinha a guarda da informação.
- BA demissão da respectiva autoridade.
- CA imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento.
- DA notificação da autoridade policial para investigar o fato.
- EO pagamento de indenização pela perda do documento.