Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — OBJETIVA 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg017387
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município, o uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver:
- ADesinteresse público devidamente justificado.
- BInteresse privado devidamente justificado.
- CInteresse público devidamente justificado.
- DDesinteresse público devidamente injustificado.
- EInteresse privado, sem a necessidade de justificativa.