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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg017649
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Horizontina - RS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
  1. ARemeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção.
  2. BOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
  3. CColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
  4. DDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Remeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção.

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