Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilópolis (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilópolis (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg017714
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ilópolis - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
- ALegislar sobre serviços públicos.
- BRecusar fé aos documentos públicos.
- COrganizar os serviços administrativos e patrimoniais.
- DFixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.