Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — OBJETIVA 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg017814
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Inhacorá - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sendo assim, a instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:
- AMovimentação. Responsável Legal. Data de Abertura. Agência e Número da Conta Bancária.
- BMovimentação, Data de Abertura e Saque. Responsável Pessoa Jurídica. Agência, número da conta bancária e endereço do banco.
- CMovimentação, Responsável pelo CNPJ, Data de Saque, Agência e Número da Conta Bancária.
- DMovimentação, Data de Abertura e Saque, Responsável Legal, Agência e endereço do Banco.