Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ipê (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ipê (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg017850
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ipê - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Em conformidade com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:
- ANa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
- BA pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
- CPoderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
- DA demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e das obrigações do Servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.