Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- qg017851
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ipê - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o quórum para aprovação das leis complementares é o:
- ADa maioria absoluta.
- BDa maioria simples.
- CDe 1/3 dos Vereadores.
- DNão há necessidade de quórum para aprovação das leis complementares.