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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg017904
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Médio
No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico. De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
  2. BO controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
  3. CÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  4. DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  5. EAs contas dos Municípios ficarão, durante dois meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
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GabaritoD — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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