Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabuna (Bahia) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabuna (Bahia)
- Código
- qg017938
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itabuna - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, alguns documentos para que o pagamento não seja suspenso. No caso de dependentes menores de idade, um dos documentos que deve ser apresentado é:
- AAtestado de aptidão mental.
- BDeclaração de atividade extracurricular.
- CDeclaração de atividade remunerada.
- DHistórico escolar.
- ECertificado de vacinação.