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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabuna (Bahia) — OBJETIVA 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabuna (Bahia)
Código
qg017973
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Direito de Petição, é INCORRETO afirmar que:
  1. AÉ assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
  2. BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
  3. CO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
  4. DO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
  5. EA Administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou em observância a conveniência e a oportunidade do interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

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