Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaipulândia (Paraná) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaipulândia (Paraná)
- Código
- qg018075
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itaipulândia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido, EXCETO:
- ARecusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
- BOpor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- CRecusar fé a documentos públicos.
- DRepresentar contra a ilegalidade, ou abuso de poder.