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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg018091
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:
  1. ADeterminar a separação de corpos.
  2. BDeterminar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
  3. CDeterminar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.
  4. DDeterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.

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