Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguariaíva (Paraná)
- Código
- qg018094
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em relação à Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar quando há irregularidade no serviço público, analisar os itens abaixo:I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mantendo em sigilo a identificação e o endereço do denunciante, desde que confirmada a autenticidade.II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.IV. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será obrigatória a instauração de processo disciplinar.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens II e III.
- CSomente os itens II, III e IV.
- DTodos os itens.