Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva (Paraná) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Jaguariaíva (Paraná)
- Código
- qg018097
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, as seguintes competências, EXCETO:
- AConvocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de diferente natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
- BApreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
- CSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- DRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.