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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva (Paraná) — OBJETIVA 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Jaguariaíva (Paraná)
Código
qg018098
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se:
  1. APor moléstia, isento de comprovação.
  2. BPara desempenhar missões permanentes de caráter cultural ou de interesse do Município.
  3. CPara tratar de interesses particulares, por prazo determinado e nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa, não podendo reassumir antes do término da licença, e sem direito ao subsídio.
  4. DPara exercer cargos de provimento em comissão, exceto dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
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GabaritoC — Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado e nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa, não podendo reassumir antes do término da licença, e sem direito ao subsídio.

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