Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguariaíva (Paraná)
- Código
- qg018120
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito obedecerá o que estabelece:
- AA Constituição Estadual.
- BA Constituição Federal.
- CA Norma Federativa.
- DO Regimento Nacional.