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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — OBJETIVA 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
qg018354
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Um adolescente praticou ato infracional análogo a furto. Nessa circunstância, de acordo com o ECA:
  1. ANo caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou que o prejuízo da vítima seja compensado de outra forma.
  2. BA obrigação de reparar o dano, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, não poderá ser substituída.
  3. CA obrigação de reparar o dano pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.
  4. DA obrigação de reparar o dano não poderá ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.
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GabaritoA — No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou que o prejuízo da vítima seja compensado de outra forma.

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