Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paverama (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paverama (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg018407
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Paverama - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à administração dos bens patrimoniais, assinalar a alternativa INCORRETA:
- ACompete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
- BO uso de bens municipais por terceiros não poderá ser feito mediante concessão.
- CSão bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
- DTodos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.