Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg018518
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pimenta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, ao Vereador, como legítimo representante do povo, empossado no cargo, impõem-se as seguintes exigências, EXCETO:
- ALegislar em causa própria.
- BNão se omitir nunca na defesa dos interesses do Município.
- CAssinar as atas e os atos de sua responsabilidade.
- DResidência e domicílio no Município.