Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg018543
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas:
- ANão poderão ser objeto de restrição de acesso.
- BSerão classificadas no grau de reservado.
- CSerão classificadas no grau de secreto.
- DSerão classificadas no grau de ultrassecreto.