Questão de Legislação Municipal — Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta (Santa Catarina) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg018709
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ponte Alta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, é a comprovação relativa à(ao):
- AIdade máxima de 45 anos.
- BNacionalidade estrangeira.
- CBairro em que reside.
- DQuitação com as obrigações militares e eleitorais.