Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Alta (Santa Catarina) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg018712
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ponte Alta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BInstituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores.
- CCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- DElaborar e executar o seu plano diretor.