Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Ponte Alta (Santa Catarina) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Ponte Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg018748
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ponte Alta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:
- AAs Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- BAs leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- CAs Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.
- DCompete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.