Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sagrada Família (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sagrada Família (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg018957
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sagrada Família - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:
- ACriar Comissão Parlamentar de Inquérito.
- BSuplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
- CElaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- DConstituir as servidões necessárias aos seus serviços.
- EArrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.